Efeitos jurídicos do nascimento em relação à nacionalidade


Esta semana me involvi em uma discussão sobre a acquicição da nacionalidade Brasileiro com o nascimento com vida em territôrio brasileiro aqui. Basicamente estou sustentando que o nascimento de uma criança acarreta aquisição de nacionalidade e a obrigação da criança sair do pais com passaporte brasileiro mesmo que tenha outra nacionalidade também. Do outro lado tem alguém que defende a posição que a criança não pode ser obrigado a “aceitar” a nacionalidade brasileira.

O relato é seguinte. Um casal de Ingleses moram, com visto temporário em relação de trabalho, não em serviço do seu pais, durante três anos no Brasil. Durante estes três anos uma criança nasce. A criança é devidamente registrada em cartório do registro civil e na repartição inglesa. Após termino do contrato os três voltam para Inglaterra, viajando somente com o passaporte Inglês. Sem obter o passaporte para a criança ainda passam algumas férias no brasil, somente com o passaporte Inglês.

Indaga-se:

  1. O nascimento com vida acarreta ex-legis a obtenção da nacionalidade brasileira e inglesa, ou devem os pais optar por uma das nacionalidades?
  2. A pessoa com dupla nacionalidade, brasileira com outra, pela legislação brasileira é obrigado a entrar e sair do pais com o passaporte brasileiro?

Ora, o direito a nacionalidade é um direito fundamental, consagrado no artigo 15 da Declaração Universal dos direitos humanos.  Existem dois princípios pelo qual a nacionalidade pode ser obtido: Ius Soli e Ius Sanguinis.

Pelo principio de ius soli a pessoa ao nascer no territorio de uma pais terá a nacionalidade daquela pais e pelo principio de ius sanguinis a pessoa ganha a nacionalidade dos pais. Brasil, na constituição de 1988 no seu art 12 adota plenamente o principio de ius soli, somente excluindo os filhos daqueles em serviço do seu pais. Os Reinos Unidos no seu British Nationality Act de 1981 (section 1) adota o principio do ius soli mitigado. A mitigação consiste na exigência da nacionalidade de um dois pais ser Inglesa ou que os pais tem moram legalmente no país.

Pelo principio de ius sanguinis a criança obterá a nacionalidade dos pais independente aonde nasceu. A constituição de 1988 adota o principio de ius sanguinis mitigada. Algum ato é necessário para obter a nacionalidade. Os Reinos Unidos do outro lado adotam o principio de ius sanguinius plena diz section 2(1)(a) que terá a nacionalidade inglesa quem nasce em territôrio estrangeiro se um dos pais no momento de nascer tem a nacionalidade inglesa.

De acordo com a convenção da Haia de 1930 sobre nacionalidades multiplas(pdf), em seu artigo 1o, o direito de cada país determinará quem terá sua nacionalidade. Aplicando este principio ao caso concreto, a criança, ao nascer era dotada de dupla nacionalidade: a brasileira pelo principio de ius soli adotada na Constituição de 1988 e a inglesa pelo principio de ius sanguinis adotada na legislação inglesa citada. Pela leitura de ambos os dispositivos podemos também determinar que a atribuição de nacionalidade em ambos os casos é ex-legis, não é preciso nenhum ato para que a criança pode gozar da sua nacionalidade.

No seu art 4o e 5o, a convenção de Haia de 1930 traz o principio de Nacionalidade Primário (Master Nationality Rule). De acordo com este principio, o estado do qual a pessoa tem a nacionalidade não pode oferecer proteção diplomático contra o outro estado do qual a pessoa é nacional e, no estado aonde se encontra terá tratado como se tivesse uma nacionalidade só.  Assim, é claro que, a criança do caso acima, no território brasileiro é brasileiro e deve ser tratado assim.

O decreto 5978/2006 regula os documentos brasileiros de viagem. Em seu art 2o, diz o decreto:

“Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.” (grifei)

Assim, existe a obrigação legal para todos os brasileiros que querem viajar para o exterior devem ter um passaporte brasileiro. No caso acima, as saídas e entradas deste criança ao meu ver são no mínimo irregular.

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