A Casa de prostituição e o princípio de adequação social


Sinceramente não entendo a proibição de casas de prostituição. No meu país a prostituição é liberada, as prostitutas e as casas de prostituição pagam seus impostos e com isso servem sua “função social”.

Diz o código penal no seu artigo 229 “Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”. Como juiz André Luiz Nicolitt deixa claro, isso inclui não tão somente os prostibulos mas também todos os moteis, casas de “massagem” e termas.

Mas o que mesmo é “exploração sexual”. A prostituição neste país por se só não é proibido, então, podemos dizer que em qualquer prostíbulo há exploração sexual? Se ninguém é obrigado a trabalhar lá e se não há exploração de menores, podemos dizer que há exploração sexual?

Para o Juiz Nicolitt, a resposta é não: “Cumpre destacar de início que não há imputação, tampouco registro, de exploração de criança ou adolescente, tampouco de aliciamento de trabalhadoras.”.

No estudo de direito, aprendemos sobre o “princípio de adequação social”. Por este principio,  de acordo com Juiz Nicolitt, “o moderno direito penal não pode considerar crime condutas que mais se aproximam do pecado, tampouco pode considerar crime condutas socialmente adequadas, como o caso da casa de prostituição e do rufianismo.” E vamos ser honesta, o código penal é da era de Getúlio Vargas. Hoje em dia, o que mais tem no centro da cidade são agencias bancárias e casas de prostituição.

Acho totalmente correto a decisão do juiz.

Leia a sentença na sua integra:

SENTENÇA Processo nº 0056213-63.2010.8.19.0004 De tudo que é nego torto Do mangue e do cais do porto Ela já foi namorada O seu corpo é dos errantes Dos cegos, dos retirantes É de quem não tem mais nada Dá-se assim desde menina Na garagem, na cantina Atrás do tanque, no mato É a rainha dos detentos Das loucas, dos lazarentos Dos moleques do internato (…) Ela é um poço de bondade E é por isso que a cidade Vive sempre a repetir Joga pedra na Geni Ela é feita pra apanhar Ela é boa de cuspir Ela dá pra qualquer um Maldita Geni (Chico Buarque de Holanda) RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ADELINO MELLO LIMA, DOUGLAS LEONARDO SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ HENRIQUE DUARTE, CLAUDIO MÁRCIO SOARES TORRES, RUBENS PEREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO DA COSTA GUIMARÃES, imputando aos quatro primeiros acusados os crimes dos artigos 288, 229 e 230 do CP, ao quinto denunciado o crime do art. 229 do CP e ao sexto denunciado o crime do art. 342 do CP. Recebimento da denúncia às fls. 313 (segundo volume) com decreto de prisão preventiva do acusado Adelino Mello Lima e Douglas Leonardo Sampaio Lemos. Citação do acusado Adelino Mello às fls. 364. Defesa prévia de Adelino Mello às fls. 411 (segundo volume). Requerimento de revogação de prisão às fls. 415. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Imputação Trata-se de denúncia por formação de quadrilha (art. 288 do CP) para fins de práticas de crimes contra os costumes, notadamente a manutenção de casa de prostituição e rufianismo. Consta, ainda, na denúncia a prática dos crimes do art. 229, 230 do CP e, por um dos acusados, o crime do art. 342 do CP. A inicial acusatória não relata, concretamente, qualquer outro crime visado pela suposta quadrilha, tampouco o inquérito policial traz qualquer prova mínima do cometimento ou desígnio de cometimento de crimes diversos da casa de prostituição e rufianismo. Com efeito, impende analisar a tipicidade dos seguintes fatos: casa de prostituição, rufianismo e formação de quadrilha. Por outro lado, o lastro probatório relativamente à casa de prostituição e ao rufianismo é farto. Cumpre destacar de início que não há imputação, tampouco registro, de exploração de criança ou adolescente, tampouco de aliciamento de trabalhadoras. A imputação cuida da suposta exploração sexual de pessoas adultas e capazes que exercem como atividade profissional a venda de sexo. Do Juízo de Tipicidade A doutrina abalizada vem reconhecendo a fragmentariedade do direito penal. Para Figueiredo Dias, a função do direito penal radica na proteção das condições indispensáveis da vida comunitária. Desta forma, só deve incidir sobre os comportamentos ilícitos que sejam dignos de uma sanção de natureza criminal . Nilo Batista nos dá conta de que Binding foi o primeiro a registrar, em seu Tratado de Direito Penal, em 1896, o caráter fragmentário do Direito Penal. O direito penal deve pautar-se, então, por uma intervenção mínima, como ultima ratio. Além do mais, Hanz Welszel reconheceu no Direito Penal o princípio da adequação social. O professor Francisco de Assis Toledo bem delimita referido princípio afirmando que se o tipo delitivo é um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas. Conforme lição de Cesar Roberto Bitencourt, o tipo penal envolve uma seleção de comportamentos e, também, uma valoração, sendo o típico já penalmente relevante. Todavia, determinados comportamentos típicos não têm relevância por serem condutas habitualmente sociais. Não poderia ser de outra forma: se o fato é adequado e admitido socialmente, não pode ser definido como crime, ainda que na aparência se ajuste ao tipo. Com a modernidade, busca-se intensificar o princípio da secularização, segundo o qual se produz uma ruptura entre direito e moral (ou moralidade), destacadamente a moral eclesiástica. Especificamente no que tange o direito penal, distinguindo crime e pecado. Com efeito, o moderno direito penal não pode considerar crime condutas que mais se aproximam do pecado, tampouco pode considerar crime condutas socialmente adequadas, como o caso da casa de prostituição e do rufianismo. Segundo Owen Fiss: the function of a judge is to give concrete meaning and application to our constitutional values (a jurisdição tem por função atribuir significado e aplicação aos valores constitucionais) . Sendo assim, cabe ao juiz, concretizar valores constitucionais e não consagrar moralidades eventuais ou mesmo a hipocrisia. La ley es como la serpiente, solo pica a los descalzos Como é sabido, as casas desta natureza estão espalhadas pelas principais capitais do Brasil. No Rio de Janeiro, a famosa 4 por 4 tornou-se até música. As termas Aeroporto distam poucos metros da Ordem dos Advogados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, e lógico, do aeroporto Santos Dumont, isto é, próxima de lugares por onde todos do mundo jurídico trafegam cotidianamente . A Centauros, em lugar privilegiado de Ipanema, é o palco das despedidas de solteiros do high society. O que distingue estes conhecidos e referidos estabelecimentos do ´Club 488´ de Alcântara, Bairro de São Gonçalo? O preço dos serviços e o status dos freqüentadores. Como destaca o ilustre membro do Ministério Público e Professor Lenio Streck citando um camponês salvadorenho: la ley es como la serpiente, solo pica a los descalzos. Ademais, a prostituição é uma das profissões mais antigas do mundo e os movimentos sociais (destacamos as ONGs Daspu e Davida) lutam para o reconhecimento e melhoramento das condições de trabalhos destas profissionais, o que, a nosso ver, encontra eco em princípios fundamentais da República, como a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho (art. 1º da CRF/88). O fato é que os supostos crimes para os quais a suposta quadrilha se formou, são condutas socialmente adequadas e toleradas pela sociedade. Desaparecendo os crimes fins (casa de prostituição e rufianismo) desaparece o crime meio (formação de quadrilha). A matéria não é inédita em nossos tribunais. Da pena do eminente membro do Ministério Público Lenio Streck se extrai primoroso parecer cuja transcrição parcial não se pode abrir mão (parecer emitido na Apelação nº 70.016.475.980 – TJRS): …o Direito Penal deve ser visto, hoje, sob um novo perfil. Vivemos sob um Estado Democrático de Direito, que estabeleceu um novo modo de produção de Direito. Como bem assinala Márcia Dometila de Carvalho, posição com a qual comungo e que desenvolvi na obra Tribunal do Júri – Símbolos e Rituais, editado pela Livraria do Advogado, o Estado Democrático de Direito, como conceito constitucionalmente caracterizado, traduz-se em uma forma de racionalização de uma estrutura estadual-constitucional, dotada de um ‘mínimo normativo’, capaz de fundamentar direitos e pretensões. E, se a Constituição e esse Estado Democrático de Direito abrem-se para transformações políticas, econômicas e sociais, a lei, inclusive a penal, como expressão do direito positivo, deve apresentar-se como corolário necessário deste conteúdo constitucional. Portanto, o redimensionamento do Direito faz-se premente a fim de que o delito venha a corresponder à concepção própria do Estado Social e Democrático que a nova Constituição sanciona, o que significa, ao mesmo tempo, um processo de penalização de crimes que põem em risco a cidadania, como a sonegação de impostos e de contribuições sociais, o contrabando, o crime organizado, as agressões ao meio-ambiente, etc., mas também um processo inverso de despenalização e de atenuação de penas bem evidente. Daí que, diz Márcia Dometila de Carvalho, por esse processo de despenalização, devem ser expungidos do Código Penal, por exemplo, tipos penais como o da casa de prostituição, rufianismo, adultério, etc., não condizentes com o princípio da tolerância existente no Estado Democrático de Direito, o qual, pondo o Direito Penal a serviço de um marco mínimo de convivência, não se compraz em sancionar penalmente fatos mais afetos à moral. Dito de outro modo, o novo modo de produção de Direito estabelecido pelo Estado Democrático de Direito produz o fenômeno da secularização do Direito, afastando-se os delitos ligados à moral (ou ao moralismo). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG também já decidiu o tema deixando assentado: CASA DE PROSTITUIÇÃO – ADEQUAÇÃO SOCIAL – ABSOLVIÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – APLICAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – NECESSIDADE – REFORMATIO IN MELLIUS – POSSIBILIDADE. I – O Direito penal moderno não atua sobre todas as condutas moralmente reprováveis, mas seleciona aquelas que efetivamente ameaçam a convivência harmônica da sociedade para puni-las com a sanção mais grave do ordenamento jurídico que é – por enquanto – a sanção penal. II – O princípio da adequação social assevera que as condutas proibidas sob a ameaça de uma sanção penal não podem abraçar aquelas socialmente aceitas e consideradas adeqüadas pela sociedade. III – A prática do crime de tráfico interno de pessoas destinava-se a ”abastecer” a casa de prostituição, em tese, mantida pela apelante. Ou seja, o primeiro encontra-se umbilicalmente ligado ao segundo, sendo que reconhecida a impossibilidade de se punir o mais abrangente, deve ser o mesmo procedido quanto ao outro, já consumido. IV – É plenamente possível a reforma da sentença em benefício do réu, ainda que se trate de recurso exclusivo da acusação, em virtude do princípio da reformatio in mellius. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0051.05.014713-4/001 Com efeito, impende absolver os acusados, sumariamente, dos crimes de formação de quadrilha, casa de prostituição e rufianismo. Mantém-se o feito tão somente em relação ao crime do art. 342 do CP, imputado ao acusado Carlos Eduardo. DISPOSITIVO Isto posto, ABOSOLVO OS ACUSADOS ADELINO MELLO LIMA, DOUGLAS LEONARDO SAMPAIO DE LEMOS, LUIZ HENRIQUE DUARTE, CLAUDIO MÁRCIO SOARES TORRES, RUBENS PEREIRA DA SILVA dos crimes dos artigos 288, 229 e 230 do CP, com fulcro no artigo 397, inciso III do CPP. Renove-se o ato citatório do acusado CARLOS EDUARDO DA COSTA GUIMÃES para responder pelo crime do art. 342 do CP. Por conseguinte, revogo as prisões preventivas. Expeçam-se alvarás de soltura. Anote-se e comunique-se, sem custas. PRI. Após o trânsito, deixe baixa em relação aos acusados absolvidos. São Gonçalo, 06 de abril 2011. ANDRÉ LUIZ NICOLITT Juiz de Direito Acontece que a donzela – e isso era segredo dela – Também tinha seus caprichos E a deitar com homem tão nobre Tão cheirando a brilho e a cobre Preferia amar com os bichos Ao ouvir tal heresia A cidade em romaria Foi beijar a sua mão O prefeito de joelhos O bispo de olhos vermelhos E o banqueiro com um milhão Vai com ele, vai Geni Você pode nos salvar Você vai nos redimir Você dá pra qualquer um Bendita Geni (Chico Buarque de Holanda)

(http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=13&descMov=Senten%E7a)

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3 respostas para A Casa de prostituição e o princípio de adequação social

  1. Mariana disse:

    Oi, sou academica do curso de Direito. Estava pesquisando materiais para minha monografia, e acabei chegando até seu artigo! Com certeza utilizarei no meu trabalho, que tem como tema: “A aplicabilidade do principio da adequação social no delito de casa de prostituição”. Se tiver algum material, ou até mesmo alguma sugestão ficarei muito grata! Att Mariana

  2. Leonardo Cavalcanti disse:

    É no Brasil se for para o pobre frequentar é proibido, já se for para a classe elitizada frequentar, já não é mais proibido.Durante muitos anos ouvia dizer que a polícia baixava o cacete em todos que frequentavam e trabalhavam na antiga “Pinto de Azevedo” enquanto na zona sul centenas de casas de massagens (Prostíbulos de ricos) funcionavam, e funcionam até hoje, sem nenhuma repressão. Abraços a todos os seres humanos, por igualdade. Leonardo Cavalcanti.

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