A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado


1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar

De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o Conselho Nacional de Imigração (CNIg)[2] que atualmente fica subordinada ao Ministério de Trabalho e Emprego. O Decreto 86715/80 regulamenta a lei 6815/80, o Estatuto do Estrangeiro. O CNIg, de acordo com o decreto 840/93 tem a competência, entre outros, de formular a politica de imigração, coordenar e orientar as atividades de imigração e estabelecer as normas de seleção de imigrantes[3].

Artigo 4o do Estatuto do Estrangeiro determina que poderá ser concedido, entre outros, ao estrangeiro que pretende vir ao brasil, o visto temporário e permanente. Como já havia mencionada, o visto de permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretende vir ao Brasil para se fixar permanente, sendo assim, dá para entender que permanente, neste sentido deverá ser interpretada literalmente, ou seja, como diz a Michaelis online, “per.ma.nen.te
adj m+f (lat permanente) 1 Que permanece; permanecente, constante, duradouro, imutável, ininterrupto. 2 Definitivo”[4]. Gilmar Mendes confirma este entendimento dizendo que “O estrangeiro pode estar no Brasil em caráter permanente, com propósito de fixação de residência definitiva ou em caráter temporário”[5].

De acordo com artigo 17 da lei 8615, para obtenção do visto permanente, além de satisfazer os requisitos do artigo 5o da lei[6], o estrangeiro deverá satisfazer as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.”.

A Resolução Normativa No 36 do CNIg regulamenta o visto permanente do estrangeiro com base em reunião familiar. No seu artigo 1o, resolução define que poderá ser concedido o visto permanente ou temporário para os dependentes legais do brasileiro ou estrangeiro residente temporário ou permanente no pais, maiores de 21 anos. O atrigo 2o da resolução define quais são os dependentes legais do referido artigo 1o. Para nosso estudo somente interesse o inciso IV que define “cônjuge de cidadão brasileiro” como dependente legal. Também nos interesse o artigo 7o da referida resolução que define que “Poderá ser concedido visto permanente ou permanência definitiva ao estrangeiro que possua filho brasileiro que comprovadamente esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.”.

1.1          O ato administrativa de concessão do visto permanente

Há diversas categorias de atos administrativos relativos aos seus conteúdos. Temos assim o regulamento, a licença, a autorização, a permissão, e a concessão, entre outros. O nosso especial interesse é a concessão, uma vez que a lei e as resoluções são claros nos seus respectivos textos de qual categoria de ato administrativa se trata: a concessão[7].

De acordo com Celso de Mello, a concessão é um ato ampliativo da esfera jurídica de uma pessoa[8], ou seja, a atribuição a uma pessoa de uma faculdade que não tinha antes.

No direito brasileiro na época do Império, a concessão era ato do imperador, geralmente arbitrário, mas com a vinda do estado de direito, a concessão tornou-se “um ato vinculada a presença dor requisitos legas e regulamentares, assegurando a um  particular a fruição (…) de direitos que (…) somente podem ser deferidos por meio de um ato estatal.”[9]

É importante frisar que a atribuição de uma certa posição jurídica, pelo estado a um particular, como é a concessão do visto permanente, tem um cunho de estabilidade e pode se destinar a ser imutável, quando não for o caso de uma concessão por um prazo determinado.[10] Desta forma é claro que a concessão do visto permanente é de ser considerado um ato imutável e permanente, tendo em visto especialmente a existência de um visto temporário.

1.2          A concessão do visto permanente com base em reunião familiar como ato vinculado em regras

Como já vimos, de acordo com a Resolução Normativa 36 da CNIg, poderá ser concedido o visto permanente com base na reunião familiar. A palavra poderá dá a ideia de discricionariedade do poder público para conceder ou não o visto permanente nestes casos. Porém, há como sustentar com facilidade que, na verdade, não existe nenhuma discricionariedade no ato de concessão do visto permanente neste caso.

O próprio Estatuto do Estrangeiro, no seu artigo 75, tratando de expulsão, proíbe a expulsão do estrangeiro casado com brasileiro há mais de 5 anos, ou quando tiver filho de brasileiro, mas, de acordo com a sumula 1 do STF, “É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA”. Apesar da sumula ser de 13 de dezembro de 1963, ela nunca foi revogado, sendo plenamente de acordo com os princípios constitucionais de dignidade humana, isonomia, e razoabilidade.

A pena de expulsão é somente cabível se o estrangeiro se torna nociva à ordem pública de acordo com artigo 65 da lei 6815/80. A pena mais branda de deportação é de ser aplicado em caso de entrada ou estado irregular no território. A lei fica calado, e não proíbe a deportação de estrangeiro casado com brasileiro ou com filho brasileiro, assim fica claro, já que se trata de pena mais branda, que o artigo 75 da lei e a sumula 1 do STF podem ser aplicado por analogia no caso da deportação, como podemos ver na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da segunda região, nas palavras do Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund no Agravo de Instrumento 117268 de 27 de fevereiro de 2007 ”(…) o artigo 75, II, ‘a’, da Lei 6.815/80 (…), por razoabilidade, também se aplica aos casos de deportação”.

É obvio também que, o artigo 226 da constituição federal consagra o direito fundamental, individual para cada um de constituir uma família e o direito fundamental de convivência em família.

Para o professor Madeira, somente tem espaço para discricionariedade, se a lei dá mais do que um comportamento possível para o administrador, sendo que o administrador deve motivar sua escolha. A discricionariedade, para ele é “a faculdade de agir ou de não agir”. [11] De acordo com o autor, os limites do poder discricionário “são os traçados na lei que o institui (…) bem como das normas e princípios constitucionais conformadores da ação do estado”. [12]

Sendo assim, me parece claro que, embora a lei 6815 e a resolução normativa 36 da CNIg empregam palavras que dar a ideia da existência de discricionariedade na concessão do visto permanente com base em reunião familiar, a concessão do visto neste situação  é um ato vinculado pelo direito fundamental de constituir e viver em família e pela proibição de deportação do estrangeiro casado com cidadão brasileiro. Ou seja, se o sujeito casado com brasileiro preenche os requisitos documentais exigidos pela resolução normativa, o visto deve ser concedido, e a falta da concessão do visto configura abuso de poder.

Não há como imaginar uma outra escola do que a concessão do visto de permanente ao sujeito estrangeiro casado com brasileiro ou parente de um filho brasileiro, sendo assim, o ato é plenamente vinculado aos normas mencionados, mas a vinculação vai além, o ato também é vinculada pelos princípios constitucionais de razoabilidade e impessoalidade, já que a finalidade do ato de concessão de visto permanente com base em reunião familiar é a proteção à família, que é a base da sociedade.

1.3          A vinculação do ato que concede o visto ao fato que lhe deu orígem

Nas publicação no Diário Oficial das concessões dos vistos permanente com base em reunião familiar sempre conste um texto similar a este: ”que o ato persistirá enquanto forem detentores das condições que lhes deram origem.”[13]. Nos casos em que o visto é concedido por que o estrangeiro tem prole brasileiro, o ato indica que o visto persiste enquanto o estrangeiro não abandona a criança.

O principio de legalidade nos ensina que o administrador somente pode praticar atos previstos em lei e na forma prevista em lei. Neste sentido, a lei 6815/80, no seu artigo 18, prevê a vinculação do visto permanente poderá ser condicionado, por um prazo não maior de 5 anos, ao exercício de certa atividade ou à fixação em região determinada do território nacional. Não há qualquer outro menção da vinculação do ato a qualquer outro condição o fato fora dos já mencionados.

Desta forma, não existe nenhuma base legal pelo qual o ato da concessão do visto permanente com base em reunião familiar fica vinculado ao fato em que ela deu seu origem. Além disso, a lei não cria nenhuma forma de controle para verificar se o estrangeiro se divorcia. Não há obrigação do juiz informar o CNIg, nem existe a obrigação para o cônjuge informar o CNIg de um eventual separação.

No caso do visto concedido por que o estrangeiro tem prole brasileiro, poderia este, de acordo com as publicações no DOU, ser cancelado em caso que o estrangeiro abandona a criança. Além de não existir base legal para este vinculo, não pode ser de melhor interesse do menor que seu parente é deportado por ter perdido seu visto de permanente, já que é infinitamente mais complexo executar o pensão alimentar em um pais estrangeiro.

1.4          Conclusão

O ato da concessão do visto permanente com base em reunião familiar é um ato administrativo plenamente vinculado, pelo fato de se enquadrar na categoria de concessão, e também pelo fato de ser vinculado por regras. Não existe espeço discricionário para o administrador, tendo o ato como fim a proteção da família o qual é dever fundamental do estado. Basta ao estrangeiro comprovar que preenche os requisitos, o estado é obrigado a conceder o visto permanente.

Também não existe nenhuma possibilidade jurídica de vincular o ato ao fato que o gerou, como informa o site da policia federal e como é informado na publicação da concessão do visto.


[1] Art 16 caput Lei 6815/80

[2] Art 128 da Lei 6815/80, posteriormente revogada pela lei 8422/92 que cria, entre outros o Ministério de Trabalho e da Administração colocando o CNIg como subordinado desta. Com a reestrutura da Presidência da República da Lei 10683/93, aquele ministério tornou-se o Ministério de Trabalho e Emprego.

[3] Art 1o do Decreto 840/93, incisos I, II, VI.

[5] MENDES, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Mártires e Gonet Branco, Paulo Gustavo; Curso de Direito Constitucional, 4a edição, São Paulo, Saraiva, 2009, p 772

[6] Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.

[7] Lei 6815/80: Art. 16. “O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.” E Resolução Normativa 36 do CNIg: “Art. 1º – O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar”.

[8] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; Curso de Direito Administrativo; São Paulo; Malheiros, 2010, p. 439

[9] JUSTEN FILHO, Marçal: Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 380

[10] JUSTEN FILHO, Marçal: Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 380

[11] MADEIRA, José Maria Pinheiro; Administração Pública, 10a ed, Rio de Janeiro:Elsevier, p 78

[12] MADEIRA, José Maria Pinheiro; Administração Pública, 10a ed, Rio de Janeiro:Elsevier, p 78

[13] Vide por exemplo o D.O.U de 06/06/2001, seção 1, p.23 em que é deferido a permanência do próprio autor: “que o ato persistirá enquanto forem detentores das condições que lhes deram origem.

About these ads
Esse post foi publicado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Estrangeiro e marcado , , , , , , , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s