Arquivo do mês: setembro 2010

Efeitos jurídicos do nascimento em relação à nacionalidade


Dupla nacionalidade, ius soli, ius sanguinius Continuar lendo

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Função Social do Contrato


Diz o codigo civil no seu art 421 que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. A função social do contrato está diretamente ligado à função social da propriedade consagrado na … Continuar lendo

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