Aborto de anencefálicos


O aborto de fetos anencefálicos é um assunto polêmico há bastante tempo. As posições se divergem na minha opinião principalmente baseada em moral religioso e não na ética médica ou por motivos relevante no mundo jurídico.

Ora dignidade humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1o da Constituição Federal. Assim o bem jurídica mais valiosa protegida pela constituição é a vida humana digna.  O Código Civil em seu artigo 2o especifica que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”. Na minha opinião, por ser o Código Civil, os direitos do nascituro aqui protegidos são principalmente os direito a propriedade e herânça.

A definição de nascituro é “aquele que há-de nascer“, ou seja um fato futuro certo. Porém, do

anencefálico, o único certo é a morte, antes ou pós parto. A anencefalia é um estado clinico irreversível. Não há tratamento. A morte na grande maioria dos casos é logo após o parto.

A lei 9434/97 que disponha sobre transplantes define o que é considerado morte para fins de transplantes:

Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Não será a total falta de massa encefálica igual a morte cerebral?

 

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