A suposta inconstitucionalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo.


Dizem muitos juristas que o casamento entre o mesmo sexo é inconstitucional, como por exemplo é mencionado no artigo no voto catolico (http://www.votocatolico.com.br/2011/06/o-casamento-civil-entre-pessoas-do.html).  Eu não vejo como este posição é sustentável.

A constituição de 1988 diz sobre o casamento que ela é gratuito, que o religioso tem efeito civil e que a união estável pode ser convertido em casamento. Em nenhum momento declara a constituição que o casamento somente será válido entre pessoas de sexos opostos.

Há quem argumenta a inconstitucionalidade com base no parágrafo 3o do art 226 que fala sobre a união estável entre o homem e a mulher. Mas em maio o Ministro Ayres de Britto deixou claro que “Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva.”.

Sendo assim, não sobra mais muitos argumentos da inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que o reconhecimento deve ser feito “com as mesmas conseqüências da união estável hetereoafetiva”, sendo que uma das consequências é a sua transformação em casamento conforme art 226 paragrafo 3o da Constituição de 1988.

Ora, se for possível a conversão da união em casamento, conforme a decisão do STF, não há mais como falar de inconstitucionalidade do casamento homoafetivo, embora que o código civil proibe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A questão agora é se a proibição contido no código civil é constitucional. Pessoalmente eu diria que não.

Como a Constituição de 1988 não veda o casamento de pessoas do mesmo sexo não há de falar em inconstitucionalidade do casamento homoafetivo. Portanto, a proibição contido no código civil pode ser considerado inconstitucional. A dignidade humana, a proteção da família, a laicidade e a isonomia são princípios norteadores da constituição de 1988. Com base nestes princípios é claro que a proibição no código civil, de cunho altamente religioso, é de ser considerado inconstitucional. A celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apartada da visão religiosa, atende aos princípios basilares da constituição de 1988. Assim o artigo 1514 do código civil deve ser interpretado conforme a constituição de 1988, lendo nubentes em lugar de “homem e mulher”.

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