A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT


Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e a Emenda Constitucional número 54 de 21 de setembro de 2007.Transc_Certidao_Page_1

O texto original da Constituição Federal de 1988 determina no Artigo 12, Inciso I, letra ‘c’ que são brasileiros natos:

“os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;”

Ou seja, na leitura original, então, bastava registrar o filho no consulado Brasileiro responsável pela area e o filho teria a nacionalidade originária Brasileira.

Os problemas começaram com a vinda da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 que altera o dispositivo acima mencionado para o seguinte:

“os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;”

Com isso, filho nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileiro, para obter a nacionalidade Brasileira precisava ir residir no Brasil e optar, no tribunal federal, pela nacionalidade Brasileira. Em geral, quando os pais efetuaram o traslado do Certidão de Nascimento, no campo de observação, o tabelião inseriu o texto:

“Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea ‘C’, ‘in fine’ da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende da residencia no brasil e de opção após atingida a maioridade em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal”

Até 21 de setembro de 2007, estava certa esta observação. Nesta data foi promulgada a EC 54 que mudou novamente o texto do referido artigo para o seguinte:

“os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;”

Desta forma o texto voltou ao anterior da EC 3 com uma ligeira mudança, no sentido de que os não registrados podem vir a morar no Brasil a qualquer tempo, não sendo mais necessário fazer isso antes de atingir a maioridade.

Com a mesma emenda constituional, o constituinte também resolveu a cituação daqueles que nasceram entre 9 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007 com a inclusão do artigo 95 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias que determina o seguinte:

“Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.”

Isso mudou totalmente a situação daqueles registrado, ou não, no consulado brasileiro no periodo entre 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007. Para eles agora bastava também somente o registro no consulado ou o traslado do certidão de nascimento estrangeiro em cartorio Brasileiro, porém muitos tabeliões ainda insistem em colocar a observação da “confirmação da nacionalidade brasileira” no certidão de nascimento.

Caso consta no certidão de nascimento a observação de “confirmação da nacionalidade brasileira” e o data de nascimento no estrangeiro foi entre as datas de 7 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, não há necessidade de “optar” pela nacionalidade brasileira para ser Brasileiro nato, pois já é. No caso de ajuizar ação de opção neste caso, o Juiz Federal deve extinguir o processo sem o julgamento de meriro porque o pedido é juridicamente impossível.

Neste caso basta entrar com ação de retificação do registro público, competencia da justiça estadual e não federal, para que seja retirada a observação de “confirmação de nacionalidade brasileira” com base o artigo 95  Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 109 da Lei 6.015/73.

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