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Emenda 54 da Constituição e a nacionalidade de crianças nascidas no exterior de pai ou mãe brasileiro


Introdução A Emenda Constitucional Revisional 3/94 mudou artigo 12, inciso I da Constituição Federal de 1988, no sentido de que filhos nascidos no exterior de pais e/ou mães brasileiros que não estavam  a serviço do país não eram mais considerados … Continuar lendo

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A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT


Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e … Continuar lendo

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A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado


1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o … Continuar lendo

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Advogado não é doutor


Vou criar um pouco de polemica aqui, comprovando que advogado não é doutor. Há inúmeros  discussões na internet dizendo que, advogado pode sim se chamar de doutor. Todos se baseiam no decreto do 11 de Agosto de 1827, dizendo que este decreto autoriza o … Continuar lendo

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A vergonha da educação no Rio de Janeiro


Conforme vem mostrando o Jornal O Dia, há milhares de alunos nas escolas com buracos nas grades de horário, por falta estrutural de professores. Os alunos sofrem com matérias que não é dado aula. Em alguns casos, no boletim é … Continuar lendo

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A suposta inconstitucionalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo.


Dizem muitos juristas que o casamento entre o mesmo sexo é inconstitucional, como por exemplo é mencionado no artigo no voto catolico (http://www.votocatolico.com.br/2011/06/o-casamento-civil-entre-pessoas-do.html).  Eu não vejo como este posição é sustentável. A constituição de 1988 diz sobre o casamento que … Continuar lendo

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A Casa de prostituição e o princípio de adequação social


Sinceramente não entendo a proibição de casas de prostituição. No meu país a prostituição é liberada, as prostitutas e as casas de prostituição pagam seus impostos e com isso servem sua “função social”. Diz o código penal no seu artigo … Continuar lendo

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Os beneficios para a sociedade da legalização do uso de Maconha


Este tema polêmica é abordada há anos e tem defensores pro e contra a liberação. Atualmente ficou como destaque em alguns jornais pelo polêmica causada por uma materia na folha de São Paulo que diz que o deputado federal Paulo … Continuar lendo

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cria banco de dados do Registro Civil das Pessoas


O TJ do Rio de Janeiro inaugurou um banco de dados para a busca de informações de nascimentos e óbitos, integrando assim os 80 cartórios do Registro Civil do estado. A busca custará R$ 13.87 em vez dos R$ 2.01 por … Continuar lendo

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O Visto Permanente é Permanente.


Há muitos estrangeiros casados com Brasileiros(as) preocupado com a idéia de perder o visto permanente caso se divorciam dentro de 5 anos. Isso até parece pouco estranho, já que de acordo com o dicionário português permanente é: adj. Que permanece. Que dura sem intermitência … Continuar lendo

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