Arquivo da categoria: Direito Civil

Direito Civil

Emenda 54 da Constituição e a nacionalidade de crianças nascidas no exterior de pai ou mãe brasileiro


Introdução A Emenda Constitucional Revisional 3/94 mudou artigo 12, inciso I da Constituição Federal de 1988, no sentido de que filhos nascidos no exterior de pais e/ou mães brasileiros que não estavam  a serviço do país não eram mais considerados … Continuar lendo

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A suposta inconstitucionalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo.


Dizem muitos juristas que o casamento entre o mesmo sexo é inconstitucional, como por exemplo é mencionado no artigo no voto catolico (http://www.votocatolico.com.br/2011/06/o-casamento-civil-entre-pessoas-do.html).  Eu não vejo como este posição é sustentável. A constituição de 1988 diz sobre o casamento que … Continuar lendo

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cria banco de dados do Registro Civil das Pessoas


O TJ do Rio de Janeiro inaugurou um banco de dados para a busca de informações de nascimentos e óbitos, integrando assim os 80 cartórios do Registro Civil do estado. A busca custará R$ 13.87 em vez dos R$ 2.01 por … Continuar lendo

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A anticipação de tutela no direito Holandês


A antecipação de tutela no direito brasileiro é sempre uma decisão interlocutória que não transita em julgado. Ela é revogável, e modificável. No direito holandês, alem da moda de incidente processual, existe também um processo autônomo de cognição sumária chamado Kort Geding … Continuar lendo

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Dano moral por paraplegia deve ser maior do que em caso de morte


Faz sentido este decião do STJ que aumento o dano moral de R$ 40.000 para R$ 250.000 no caso de um cidadão Catarinense que ficou paraplégico em um acidente de transito. É até obvio para o leigo que o dano psicológico para a vitima … Continuar lendo

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A sistematica do codigo civil Brasileiro, ou a falta dela


Sei que o código civil Brasileiro foi feito aos moldes do Bürgerliches Gesetzbuch com seu Algemeiner Teil (Parte Geral) e os outros livros, no código Brasileiro chamado de Parte Especial que contem os livros de Obrigações, Empresa, Coisas, Familia e … Continuar lendo

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O primeiro divórcio do Brasil


Muitas pensam que o divorcio somente foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em dezembro de 1977 mas estão enganados. Já houve divorcio anteriormente. Nos anos da ditadura de Getulio Vargas já houve divorcio no Brasil. Nesta época Vargas era grande … Continuar lendo

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Holanda – Caso da Rede (de dormir)


Trata-se de um caso interessante que acabou de ser decidido pelo Tribunal Superior (Hooge Raad) dos Países Baixos: Uma mulher jovem, casada, colocou uma rede seguando-a em um poste do portão de casa. O peso dela quebra o poste que … Continuar lendo

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Função Social do Contrato


Diz o codigo civil no seu art 421 que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”. A função social do contrato está diretamente ligado à função social da propriedade consagrado na … Continuar lendo

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