Arquivo da categoria: Direito Constitucional

Emenda 54 da Constituição e a nacionalidade de crianças nascidas no exterior de pai ou mãe brasileiro


Introdução A Emenda Constitucional Revisional 3/94 mudou artigo 12, inciso I da Constituição Federal de 1988, no sentido de que filhos nascidos no exterior de pais e/ou mães brasileiros que não estavam  a serviço do país não eram mais considerados … Continuar lendo

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A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT


Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e … Continuar lendo

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A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado


1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o … Continuar lendo

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A suposta inconstitucionalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo.


Dizem muitos juristas que o casamento entre o mesmo sexo é inconstitucional, como por exemplo é mencionado no artigo no voto catolico (http://www.votocatolico.com.br/2011/06/o-casamento-civil-entre-pessoas-do.html).  Eu não vejo como este posição é sustentável. A constituição de 1988 diz sobre o casamento que … Continuar lendo

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A Casa de prostituição e o princípio de adequação social


Sinceramente não entendo a proibição de casas de prostituição. No meu país a prostituição é liberada, as prostitutas e as casas de prostituição pagam seus impostos e com isso servem sua “função social”. Diz o código penal no seu artigo … Continuar lendo

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O Visto Permanente é Permanente.


Há muitos estrangeiros casados com Brasileiros(as) preocupado com a idéia de perder o visto permanente caso se divorciam dentro de 5 anos. Isso até parece pouco estranho, já que de acordo com o dicionário português permanente é: adj. Que permanece. Que dura sem intermitência … Continuar lendo

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Doação de Sangue e Testemunhas de Jeóva


Parecer escrito para a aula de prática smulada. Ementa Accidente de Carro. Perda de sangue. Transfusão de sangue. Principio da dignidade humana. Direito a vida. Liberdade religiosa. Contradição na applicação dos direitos fundamentais. Ponderação de valores. Relatório Em 10 de … Continuar lendo

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Melhor tema para trabalho de conclusão de curso


Apesar que somente acabei de chegar na metade do curso de direito, já estou pensando no trabalho de conclusão do curso. Acho interessante já começar a ver algumas coisas e ir me profundando em um tema. Estou com 3 temas … Continuar lendo

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Convenção Europeu dos Direitos Humanos faz 60 anos


Dia 4 de Novembro faz 60 anos que a Convenção Europeu dos Direitos Humanos foi assinado. Assim criou-se o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O conjunto é o mais importante e poderoso sistema de proteção de direitos humanos do mundo. … Continuar lendo

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Efeitos jurídicos do nascimento em relação à nacionalidade


Dupla nacionalidade, ius soli, ius sanguinius Continuar lendo

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