Arquivo da categoria: Direitos Fundamentais

A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado


1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o … Continuar lendo

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A vergonha da educação no Rio de Janeiro


Conforme vem mostrando o Jornal O Dia, há milhares de alunos nas escolas com buracos nas grades de horário, por falta estrutural de professores. Os alunos sofrem com matérias que não é dado aula. Em alguns casos, no boletim é … Continuar lendo

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A Casa de prostituição e o princípio de adequação social


Sinceramente não entendo a proibição de casas de prostituição. No meu país a prostituição é liberada, as prostitutas e as casas de prostituição pagam seus impostos e com isso servem sua “função social”. Diz o código penal no seu artigo … Continuar lendo

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Doação de Sangue e Testemunhas de Jeóva


Parecer escrito para a aula de prática smulada. Ementa Accidente de Carro. Perda de sangue. Transfusão de sangue. Principio da dignidade humana. Direito a vida. Liberdade religiosa. Contradição na applicação dos direitos fundamentais. Ponderação de valores. Relatório Em 10 de … Continuar lendo

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