Arquivo da tag: Direito Constitucional

A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado


1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o … Continuar lendo

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O Visto Permanente é Permanente.


Há muitos estrangeiros casados com Brasileiros(as) preocupado com a idéia de perder o visto permanente caso se divorciam dentro de 5 anos. Isso até parece pouco estranho, já que de acordo com o dicionário português permanente é: adj. Que permanece. Que dura sem intermitência … Continuar lendo

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A Lei suprema


De acordo com a doutrina brasileira que tenho lido até agora, a Constituição é considerado a lei suprema de qualquer sistema jurídico. Isso é um axioma com qual devo discordar. Primeiramente pois existem paises que não tem uma constituição, ou … Continuar lendo

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