Arquivo da tag: registro de nascimento no consulado

A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT


Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e … Continuar lendo

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