Arquivo da tag: rne

A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado


1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o … Continuar lendo

Publicado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Estrangeiro | Marcado com , , , , , , , , , | Deixe um comentário