Arquivo da categoria: Estrangeiro

Emenda 54 da Constituição e a nacionalidade de crianças nascidas no exterior de pai ou mãe brasileiro

Publicado em 05/17/2017 por svenvantveer

Introdução A Emenda Constitucional Revisional 3/94 mudou artigo 12, inciso I da Constituição Federal de 1988, no sentido de que filhos nascidos no exterior de pais e/ou mães brasileiros que não estavam  a serviço do país não eram mais considerados … Continuar lendo →

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A confirmação de nacionalidade brasileira e artigo 95 da ADCT

Publicado em 06/14/2015 por svenvantveer

Existe uma grande confusão nos cartórios em relação à nacionalidade de criança de pai brasileiro e/ou mãe brasileira nascido no estrangeiro entre a data da romulgação da Emenda Constitucional de Revisão número 3 em 9 de junho de 1994 e … Continuar lendo →

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A concessão do visto permanente como ato administrativo vinculado

Publicado em 06/26/2012 por svenvantveer

1                          Base Legal da concessão do visto de permanente com base em reunião familiar De acordo com a lei 6815/80, o visto permanente pode ser concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no Brasil.[1] A mesma lei criou o … Continuar lendo →

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O Visto Permanente é Permanente.

Publicado em 02/07/2011 por svenvantveer

Há muitos estrangeiros casados com Brasileiros(as) preocupado com a idéia de perder o visto permanente caso se divorciam dentro de 5 anos. Isso até parece pouco estranho, já que de acordo com o dicionário português permanente é: adj. Que permanece. Que dura sem intermitência … Continuar lendo →

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